O direito de companheiros do mesmo sexo a previdência privada foi reconhecido, nesta terça-feira, pela 3° Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Até agora, esse benefício só era concedido dentro do Regime Geral da Previdência Social.
O autor da ação não tinha direito a receber pensão post mortem da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), decorrente do falecimento de seu companheiro, que participava do plano de previdência privada complementar mantido pelo banco. A decisão reformulou a sentença do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Apesar de viveram juntos por 15 anos, o TJ entendeu que o direito dos companheiros a alimentação e à sucessão não se aplica à relação homossexual. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que, em uma sociedade cada vez mais complexa, a união afetiva contruída entre pessoas do mesmo sexo não pode ser ignorada e assim suprimir direitos fundamentais das pessoas envolvidas.
Segundo Nancy, diante a lacuna da lei que envolve o caso em questão, aplicar a analogia é perfeitamente aceitável para que a união entre pessoas do mesmo sexo seja considerada uma unidade familiar.
O autor da ação não tinha direito a receber pensão post mortem da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), decorrente do falecimento de seu companheiro, que participava do plano de previdência privada complementar mantido pelo banco. A decisão reformulou a sentença do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Apesar de viveram juntos por 15 anos, o TJ entendeu que o direito dos companheiros a alimentação e à sucessão não se aplica à relação homossexual. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que, em uma sociedade cada vez mais complexa, a união afetiva contruída entre pessoas do mesmo sexo não pode ser ignorada e assim suprimir direitos fundamentais das pessoas envolvidas.
Segundo Nancy, diante a lacuna da lei que envolve o caso em questão, aplicar a analogia é perfeitamente aceitável para que a união entre pessoas do mesmo sexo seja considerada uma unidade familiar.
(Fonte: Cena G)
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